Proposições legislativas sobre IA favorecem controle e vigilância

Dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), feito com base na atuação parlamentar nas assembleias legislativas de cinco estados, mostra que as proposições de leis que envolvem inteligência artificial (IA) são focadas muito mais em temas como controle e vigilância do que educação, por exemplo.

Das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, nos cinco estados pesquisados (RJ, SP, ES, PR e SC), a segurança pública representa a maior fatia, com 48% das matérias legislativas propostas. A segunda área é a educação (22%), com proposições como a criação de programas, incentivos e diretrizes que envolvam IA para estudantes.

Outras temáticas com a presença de IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não atingiram 10% das proposições. 

“PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que incentivam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no uso de policiamento ostensivo”, diz o relatório.

Os projetos que envolvem inteligência artificial na segurança pública, de acordo com o documento, são predominantemente de monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de IA no âmbito da segurança pública.

“O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs garantidos em marcos legais como a própria Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados - a LGPD, no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada”, ressalta o documento.

O Dossiê Orçamentário 2026 é um documento produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), organização que atua com ações de enfrentamento à violência de Estado. A entidade busca debater a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural.

Edição: Graça Adjuto