Projeto de incentivo fiscal para o turismo tem parecer favorável na Assembléia Legislativa

O Projeto de Lei (PL) 2.644/08, do deputado Eros Biondini (PHS), que concede benefício fiscal para o contribuinte que apoiar programas de incentivo ao turismo no Estado, recebeu, nesta quinta-feira (4/6/09), parecer favorável de 1° turno da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na reunião, também foi aprovado requerimento para a realização de audiência pública para debater questões relacionadas à realização de parte da Copa do Mundo de 2014 em Belo Horizonte.

O presidente da comissão e relator do PL 2.644/08, deputado Tenente Lúcio (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que fez correções no texto original para adequá-lo à técnica legislativa.

O projeto estabelece que o contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007 poderá quitar o débito com 50% de desconto sobre os valores referentes às multas e juros de mora. Para receber o benefício, o contribuinte deverá requerer o pagamento do crédito tributário e comprovar o repasse ao Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur) de montante equivalente a 25% do valor das multas e dos juros de mora referentes ao crédito tributário inscrito em dívida ativa. A apresentação do citado requerimento importará em confissão do débito tributário.

Tenente Lúcio destacou que a aprovação do projeto vai contribuir para o desenvolvimento do turismo em Minas Gerais. O vice-presidente da comissão, deputado Eros Biondini, afirmou que a proposição representa mais um esforço no incentivo ao turismo no Estado. Já o deputado Fábio Avelar (PSC) lembrou que o Governo do Estado vem desenvolvendo vários projetos com o objetivo de consolidar o turismo em Minas Gerais.