Lojistas e consumidores querem regulamentação de cartão de crédito

A necessidade de regulamentação dos cartões de crédito pelo Banco Central foi defendida por representantes dos lojistas e consumidores em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (2/6/09). Na opinião dos participantes da reunião, somente uma legislação mais eficiente poderá trazer mais equilíbrio para as relações comerciais envolvendo o "dinheiro eletrônico". A audiência foi solicitada pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), que manifestou sua preocupação com as taxas de juros elevadas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e de débito. "O dinheiro de plástico é necessário, mas a política de cartões do Brasil precisa ser melhor regulada", defendeu.

Na opinião do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL), Roberto Alfeu Pena Gomes, somente as administradoras saem ganhando nas operações envolvendo cartões. Segundo ele, os lojistas pagam cerca de 10% para as administradoras e, os consumidores, até 330% de juros ao ano pelo parcelamento de compras feitas com o cartão de crédito. "Os parcelamentos, com pagamento de parcela mínima, embutem os juros, que tiram dinheiro do consumidor e do setor produtivo", afirmou. O representante dos comerciantes informou que o cartão de crédito é líder de reclamações nos Procons de 25 estados brasileiros.

Roberto Gomes alertou para o fato de que, somando-se os custos com as taxas de administração e de antecipação e com o aluguel das maquinetas, os lojistas gastam mais para manter os cartões que com pagamentos dos impostos cobrados das micro e pequenas empresas. "Isso vai para o custo da mercadoria", concluiu.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobrança de juros pelas operadoras de cartões de crédito foi criticado pelo deputado Délio Malheiros (PV). Segundo ele, o STJ editou súmula autorizando as operadoras a cobrar juros superiores a 1% por se equipararem a instituições financeiras. O deputado ponderou, no entanto, que essas empresas não são regulamentadas e, por isso, não estão sujeitas ao controle do Banco Central.

Controle do Banco Central reduziria reclamações

Para o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Rodrigo Barbosa, a regulamentação reduziria as reclamações contra as operadoras que chegam ao Procon, que são em número quatro vezes maior que as queixas contra as instituições financeiras, já regulamentadas. Barbosa também ponderou que essa regulamentação não deve ser feita via Judiciário, como aconteceu em Brasília. De acordo com ele, na capital federal os lojistas praticam preços diferenciados conforme a forma de pagamento, por força de liminar. A coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Stael Christian Riane Freire, também acredita que a regulamentação tem o poder de dar mais segurança aos procedimentos e de diminuir as reclamações. "O consumidor quer o cartão de crédito, mas com responsabilidade", afirmou.

Estudo do Banco Central traz diagnóstico da indústria de cartões de crédito

A falta de concorrência entre os credenciadores de cartão de crédito e a proibição à diferenciação de preços por instrumento de pagamento são alguns pontos que precisam de aperfeiçoamento, segundo estudo apresentado aos deputados pelo chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central, José Antônio Marciano. O diagnóstico foi elaborado pelo Banco Central e pelas Secretarias de Direito Econômico do Ministério da Justiça e de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, e divulgado em 31 de março deste ano. Os dados foram coletados entre 2001 e 2007, junto a 38 conglomerados emissores.

O estudo demonstrou que, em 2007, as duas maiores bandeiras, Visa e Mastercard, respondiam por 90% das transações. Essa concentração, segundo Marciano, retira do lojista o poder de negociação com as operadoras. Ele acrescentou que, embora a maior reclamação dos comerciantes seja em relação às taxas de administração, a pesquisa mostrou que os lojistas não escolhem as bandeiras com as quais vão trabalhar em função desse valor, mas sim pelo número de clientes de cada bandeira. "O fato é que os comerciantes não têm o que fazer em relação às taxas cobradas", afirmou.

O representante do Banco Central também defendeu que a regra do não sobrepreço, que proíbe a diferenciação de preços em função do instrumento de pagamento utilizado, é um ponto que precisaria ser aperfeiçoado. "Essa proibição reduz o poder de negociação dos lojistas, causa distorções no mercado e prejuízos ao consumidor", acrescentou.

Propostas - O presidente do CDL-BH, Roberto Alfeu Pena Gomes, sugeriu que a ALMG encabece uma discussão ampla sobre o tema com os deputados federais e senadores mineiros para alavancar uma luta nacional pela regulamentação dos cartões de crédito. Ele também propôs a realização de uma campanha pelo CDL e Procons pela preferência ao pagamento em dinheiro. José Antônio Marciano, do Banco Central, defendeu que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser suficiente para regular a situação dos cartões de crédito e acrescentou que, em outros países, os resultados mais efetivos foram conseguidos por acordo direto entre as partes. "O estudo que apresentamos é um marco relevante e estamos dedicados a alterar a realidade que temos aqui", concluiu.

A ideia de um seminário amplo para debater o assunto agradou o deputado Carlin Moura, que também propôs a apresentação de um projeto de lei para tratar dos cartões de crédito. Embora acredite que o projeto será questionado, em função de a Assembleia Legislativa não ter iniciativa para legislar sobre o tema, a intenção, segundo o parlamentar, é de iniciar um debate sobre a política rentista do Brasil.