Certificado Inclusão Social tem parecer de 2º turno aprovado na Assembléia Legislativa

Está pronto para ser votado em fase final pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 734/07, do deputado André Quintão (PT), que cria o Certificado Inclusão Social. A proposição teve parecer de 2º turno aprovado nesta quarta-feira (2/7/08) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O parecer, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), é pela aprovação do projeto sem novas alterações.

Na forma como o projeto foi aprovado em 1o turno, o certificado será concedido anualmente à pessoa física ou jurídica que colabore para a viabilização da autonomia tecnológica nacional, especialmente no campo de pesquisa tecnológica e desenvolvimento experimental no âmbito da medicina preventiva e terapêutica; publique e divulgue seus resultados; e produza equipamentos especializados para o uso de portador de deficiência ou mobilidade reduzida. O certificado será concedido, pelo governador, na presença do presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Conselho Estadual do Idoso. O PL 734/07 determina que o decreto fixará a relação dos agraciados e a data da concessão do certificado.