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Cadastro Positivo: o positivo é melhor do que o negativo?

03/06/2019

Por Prof. Dr. André Luiz Medeiros, Prof. Dr. Moisés Diniz Vassallo, Prof. Dr. Victor Eduardo de Mello Valerio

Recentemente, em 08 de abril de 2019, foi sancionada, pelo presidente da República, a Lei Complementar 166/2019 que altera as regras do Cadastro Positivo e já começa a afetar a vida dos brasileiros.

Recentemente, em 08 de abril de 2019, foi sancionada, pelo presidente da República, a Lei Complementar 166/2019 que altera as regras do Cadastro Positivo e já começa a afetar a vida dos brasileiros. Mas afinal do que trata esta nova lei? Como ela muda as nossas vidas?

Com a nova legislação dados do perfil de consumo de crédito dos brasileiros passam a ser registrados automaticamente em bancos de dados mantidos por agência de avaliação de crédito (SPC, Serasa Experian e outras). Até então apenas eram incluídos automaticamente sem a solicitação dos consumidores em seus cadastros de avaliação de crédito algumas informações pessoais e o que chamávamos de informações negativas. Ou seja, constavam destes cadastros as inadimplências cometidas pelos tomadores de crédito.

 A partir da promulgação da lei 166/2019 (lei do cadastro positivo automático) passam a constar também automaticamente dados de pagamentos feitos em dia pelos consumidores de crédito no Brasil. Desde 2011 era possível habilitar esta opção de cadastro positivo sobre as informações de consumo de crédito, mas cada brasileiro deveria solicitar formalmente a sua inclusão no que chamamos de cadastro positivo. A partir de 2019 esse registro passa a ser automático.

E afinal, o que muda na sua vida? Por que esta lei foi votada e aprovada pelo congresso nacional e promulgada pelo executivo?

A maior justificativa do ponto de vista da teoria econômica para a implementação desta lei é minimizar o que os economistas chamam de assimetria de informação. Mas afinal o que significa isto? Esta assimetria ocorre quando uma das partes em um contrato tem mais informações que a outra. Por exemplo, quando um consumidor vai buscar crédito para adquirir um produto ele tem mais informações sobre sua capacidade de pagamento do que quem vai conceder o crédito.

Quando um agente financeiro empresta dinheiro para alguém consumir este não tem muitas informações sobre quais serão as chances de quem toma o dinheiro emprestado pagar ou não. Quanto mais informações forem fornecidas para quem concede o crédito melhor poderá ser a avaliação de risco deste agente.

Ao conhecer o histórico de pagamentos de um tomador de crédito o agente financeiro poderá avaliar de maneira mais precisa quais os riscos deste empréstimo. E por que isso é importante para quem toma empréstimos? Para quem está buscando um financiamento e é um bom pagador isso pode significar taxas de juros mais baixas. Parte dos juros cobrados em um empréstimo são destinados para cobrir o que se chama de custo de inadimplência, ou seja, pagar o prejuízo que o concedente do crédito tem quando alguém deixa de cumprir com suas obrigações no pagamento de parcelas. Este custo de inadimplência funciona como um seguro que protege os financiadores contra o não pagamento em dia ou o calote definitivo.

Se o agente financeiro empresta com menores riscos a chance de haver inadimplência diminui e aqueles que são bons pagadores poderão se beneficiar de taxas menores pois o “seguro” que ele deverá pagar para proteger o banco de eventuais calotes será menor uma vez que o risco é menor.

Tal mecanismo melhora a discriminação entre bons e maus pagadores ao incluir mais informações sobre o tomador do crédito. Antes apenas informações negativas eram incluídas sem a solicitação do consumidor no seu cadastro, atualmente as informações positivas vão ajudar a compor um perfil mais fidedigno do tomador de crédito. Mesmo aqueles que hoje só contam com informações negativas em seus cadastros podem ter suas avaliações de risco melhoradas com a inclusão do seu histórico positivo.

Quanto mais informações menor o risco do desconhecido. Bons pagadores conseguem crédito mais facilmente e com menores taxas, pois tende a vivenciar uma maior concorrência por este tipo de cliente. Adicionalmente estes bons pagadores que passam a tomar mais crédito e com menores custos, se de fato forem bons pagadores diminuirão os custos com inadimplência somando para a redução da taxa de juros média de mercado cobrada dos consumidores.

Além disto, outra justificativa para a implementação da lei é a possível facilitação ao crédito para aqueles consumidores que possuem poucas informações atualmente nos sistemas bancários, ou seja, aqueles que não consomem tipicamente serviços bancários passaram a ter informações sobre o seu perfil de pagamento. A nova lei inclui no cadastro das pessoas também as contas pagas em dia para prestadores de serviços continuados, por exemplo, água e esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. Assim, mesmo quem nunca recorreu ao sistema financeiro para tomar crédito já possuirá um perfil que indicará se a pessoa é um pagador pontual e que honra seus contratos. Este mecanismo irá facilitar o acesso ao crédito para muitas pessoas que buscam um financiamento pela primeira vez. Os agentes financeiros irão atuar de forma mais segura com base em informações do cadastro e poderão conceder o crédito com menores exigências de comprovação por parte do tomador, muito útil também para aqueles que não possuem renda comprovada, mas que bom histórico de pagamento de suas contas.

Vale ainda destacar que caso você deseje não ter suas informações de crédito distribuídas por estas instituições de avaliação de crédito, será possível solicitar sua exclusão do cadastro positivo, o que deverá ser acatado de imediato pelas mantenedoras das bases de dados. Além disso cada pessoa poderá acompanhar o seu histórico e verificar se as informações são verídicas e solicitar ajustes caso encontre algum dado que julgue falso. Além do seu histórico de crédito as instituições que mantem os dados também irão calcular uma pontuação, chamada de “Score” que indica uma nota de risco ou de bom pagador a cada pessoa. Esta nota também poderá ser visualizada pela pessoa em questão.

Ainda cabe destacar que nenhum tipo de dado sociais referente à etnia, saúde, informação genética, sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas poderão compor o cadastro dos consumidores e serem usados para cálculos de sua nota (Score).

Então, afinal, tenho que me preocupar com algo? Não, os dados passaram a ser registrados automaticamente pelos institutos responsáveis e mantidos sob sigilo bancário.  A princípio a regulamentação do Banco Central do Brasil tem se mostrado eficaz e os dados mostram que problemas de sigilo bancário são mínimos no país.

           Quando analisados os dados de países que aderiram ao cadastro positivo, as perspectivas são de expansão do crédito tornando-o acessível para uma maior parcela da população e a redução das taxas de juros devido a redução da inadimplência. Na lei promulgada no Brasil está previsto que em 24 meses após o início efetivo do cadastro positivo o Banco Central deverá apresentar ao congresso quais os resultados da lei em termos de expansão de crédito e redução dos juros praticados. Só então saberemos responder se a lei foi efetiva com os seus objetivos também no Brasil.

Nos encontramos novamente em breve para falarmos mais sobre finanças!

Educação Financeira e Cidadania

Coluna do Prof. Dr. André Luiz Medeiros juntamente com Prof. Dr. Moisés Diniz Vassallo

Ambos do Grupo DENARIUS – Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento em Educação Financeira

Instituto de Engenharia de Produção e Gestão (IEPG)

Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

A coluna tem o objetivo de tratar de tema altamente relevante que orienta às pessoas  no controle de seus gastos ao mesmo tempo que ensina a administrar seu orçamento doméstico. Confira os artigos da coluna "Educação Financeira e Cidadania"


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