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Afinal a Reforma da Previdência é necessária, ou não?

17/05/2019

Por Prof. Dr. André Luiz Medeiros, Prof. Dr. Moisés Diniz Vassallo, Prof. Dr. Victor Eduardo de Mello Valerio

Muito se fala da não existência do déficit da previdência no Brasil e esta discussão muitas vezes é infrutífera e desnecessária quando se atem apenas a questão da contabilidade social e jurídica. No artigo de hoje vamos entender se faz sentido ou não discutir o déficit dos diferentes sistemas previdenciários brasileiros, sejam eles o geral (conhecido como INSS), os próprios de servidores públicos ou os complementares.

Inicialmente já podemos dizer que do ponto de vista legal não há déficit na maioria dos sistemas, principalmente no regime federal geral. Afinal o custeio da previdência sempre esteve garantido de forma bastante flexível na constituição, leis municipais e estaduais que inclusive já foram reajustadas no passado para garantir que as aposentadorias tivessem sempre recursos disponíveis sem que fosse necessário o descumprimento dos princípios fundamentais da nossa Carta Magna (Constituição).

Falando claramente, se a arrecadação do INSS (fonte própria) não fosse suficiente para cobrir os custos do sistema geral previdenciário com o pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios, rapidamente se criava uma nova contribuição social ou até mesmo se alocava alguma outra fonte de recursos de impostos para cobrir tal déficit, com previsão e amparo de leis específicas. Ou seja, do ponto de vista legal há sim formas de financiar a previdência que vão além da arrecadação do próprio sistema do INSS, sendo este sistema então capaz de cumprir não somente com seu papel de previdência mas também de seguridade social. O mesmo vale para a aposentadoria dos servidores públicos, que sofreu diversos ajustes, mas sempre garantindo o seu bom funcionamento, segundo leis e rigores contábeis.

Portanto, de fato do ponto de vista contábil e jurídico a previdência está bem coberta, no entanto, do ponto de vista econômico a história é diferente, pois a análise não se restringe a tecnicismos de contabilidade ou do direito, mas sim a um princípio básico que é a real disponibilidade de recursos escassos nas contas do governo para arcar com todas as suas despesas, nas quais a previdência tem peso expressivo.

Atualmente todo o sistema previdenciário brasileiro custa para o governo cerca de R$ 770 bilhões por ano. Só o regime geral de previdência (INSS urbano mais rural) custou ao governo cerca de R$ 630 bilhões com um déficit de mais de R$ 200 bilhões, ou seja, buscou-se recursos em outras fontes arrecadadoras que não o sistema próprio do INSS. As despesas estão sendo pagas, não temos problemas legais para o custeio destas contas, mas sem dúvidas há uma necessidade de financiamento das contas do governo como um todo.

Nos últimos 5 anos as contas do governo fecharam com déficits. Considerando os gastos com juros de rolagem da dívida em 2014 o déficit superou R$ 250 bilhões, atingindo mais de R$ 400 bilhões ao ano de 2015 em diante. Isso significa que para pagarmos todas as nossas contas temos que tomar emprestado quantias significantes de dinheiro, afinal o governo está gastando muito mais do que arrecada. Com isto nossa dívida acumulada vem crescendo em taxas aceleradas.

Para uma melhor compreensão do problema podemos fazer um paralelo entre as contas do governo e as contas de uma família fictícia.

Imagine uma família que toma decisões sobre seu orçamento. Dentre suas muitas despesas a serem custeadas com a renda dos trabalhadores da casa existem diversos gastos, por exemplo, com alimentação, com saúde, com a educação das crianças e dos jovens, transporte, lazer e outros.

Para entendermos o problema do ponto de vista econômico vamos supor uma família com 3 pessoas que recebem algum tipo de renda e mais duas crianças. O marido ganha R$ 4.500,00 de lucro de sua empresa, a esposa R$ 4.500,00 de um emprego como servidora pública e uma aposentada (a avó da família) recebe R$ 1.000,00 da previdência.

As regras da casa preveem inicialmente que os custos exclusivos da aposentada seriam cobertos com as suas receitas, portanto esta pagaria seu próprio plano de saúde e seus medicamentos. Tipicamente ela gastava R$ 300,00 por mês com medicamentos e demais cuidados necessários para sua saúde e R$ 700,00 com o plano de saúde. As demais contas da casa, que incluem alimentação, educação privada das crianças, transporte, energia elétrica, comunicação, água, vestimentas e lazer são custeados pelos salários dos adultos que estão trabalhando.

Sendo uma casa bem organizada, as contas eram planejadas e as responsabilidades de pagamento divididas entre os dois trabalhadores. Vamos supor, que o marido seja responsável por pagar o colégio, cursos adicionais e material escolar das crianças (totalizando R$ 2.000,00 ao mês), custos com alimentação de toda a família (R$ 2.000,00 ao mês) e mais uma dose de lazer que seria um pequeno churrasco com cerveja por semana (R$ 400,00 ao mês) mais R$ 100,00 de lazer para as crianças, totalizando gastos de R$ 4.500,00. A esposa responsável pelas contas da casa que incluem o aluguel e todos os serviços associados a casa (R$ 3.000,00 ao mês), transporte (R$ 1.000,00 ao mês) mais o vestuário da família (R$ 500,00 ao mês).

Se somados os gastos da família temos que são gastos mensalmente R$ 10.000,00, ou seja, exatamente o tamanho da receita. Agora vamos supor que o plano de saúde da aposentada subiu de preço de R$ 700,00 para R$ 900,00 por sua mudança de faixa etária conforme previsto inicialmente no contrato. A partir deste momento será necessário encontrar uma nova fonte para custear esta despesa, uma vez que a aposentada já consumia os R$ 1.000,00 que recebe. Do ponto de vista contábil e de divisão da fonte de financiamento, uma solução simples seria o marido começar a arcar com a diferença, afinal não é justo e pode até ser mais caro deixar sua mãe sem o plano de saúde. Pronto, assim a aposentada com a ajuda do filho passa a ter suas contas equilibradas e não precisa pegar dinheiro emprestado. No entanto, esta mudança de responsabilidade sobre quem paga a conta do plano de saúde pode resolver o problema da aposentada, mas não resolve o problema das finanças da família como um todo.

Então o marido pode buscar uma solução para as finanças da família. Uma solução seria trabalhar mais e ganhar mais, mas o mercado concorrido e seus custos já enxutos na empresa não permitem um aumento nos seus lucros. Logo, este pode buscar financiamento para suas contas tomando dinheiro emprestado no banco ou até mesmo reduzir o seu consumo de lazer. A depender do tamanho do ajuste, o mesmo é possível. Neste caso da família talvez fosse possível resolver cortando o lazer que agora ao invés de ser de R$ 500,00 ao mês passa a ser de R$ 300,00 ao mês para o equilíbrio das contas.

Em um momento seguinte a aposentada passa a necessitar de cuidados ainda mais especiais. Os gastos com remédios aumentam de R$ 300,00 ao mês para algo em torno de R$ 1.000,00 e mais o auxílio de uma cuidadora (enfermeira, fisioterapeuta, etc.) para cuidar da saúde e higiene da aposentada de R$ 1.500,00 ao mês, custos não cobertos pelo plano de saúde. Neste momento, as contas aumentam em R$ 2.200,00. Um observador externo desatento poderia dizer que era só cortar os churrascos que ainda existiam de lazer para resolver o problema, mas uma análise das contas mostra que um corte de R$ 300,00 (valor do lazer restante mensal) não resolve mais o problema desta família. Ainda assim pode-se buscar uma solução onde a aposentada estará protegida, tendo seus custos financiados pela sua aposentadoria de R$ 1.000,00 e mais uma parcela de R$ 2.400,00 pago pelo filho. Ela não terá que pegar dinheiro emprestado no banco para custear seus cuidados. Portanto, embora a aposentada tenha suas finanças protegidas e digamos sem dívidas (déficit) o seu filho terá que tomar dinheiro emprestado no banco para arcar com os demais custos da família, ou seja, as contas da aposentada estão protegidas mas o problema financeiro da família existe e é inegável. Empréstimos bancários com dívida crescente serão necessários ou uma reforma severa nos gastos em geral. Não há escolha, as opções são ou se “afundar em dívidas” ou reformar as despesas, por exemplo, cortando os gastos com educação privada dos filhos, procurando remédios alternativos mais baratos, ou uma cuidadora mais em conta.

No caso do nosso país ou da família que analisamos, quando se diz que a previdência ou a aposentada não têm dívidas, ou que possuem suas contas em dia e por isso não há um problema, podemos estar incorrendo em uma falácia. O problema econômico no país e na família existem. Alguém precisa pagar a conta que não é pequena e se o problema for resolvido apenas com aumento da dívida, em algum momento a dívida será tão grande que não será possível sequer pagar os juros ou conseguir mais dinheiro emprestado.

Pode-se, portanto, dizer que pouco se ganha em discutir se a dívida é da aposentada, do filho da aposentada, ou da família ou no caso do país se a dívida é do sistema previdenciário ou do governo brasileiro, no final alguém terá que pagar a conta pois o crédito no mercado financeiro se acaba e custa cada vez mais caro.

Neste sentido, há sim que se discutir as contas da família ou do nosso país. Embora possa se argumentar que o pagamento dos aposentados está em dia e em termos contábeis e legais haja fontes de recursos para sanar estas contas da previdência, o que importa é que o país vem ano após ano fechando suas contas com déficits expressivos.

Os gastos do governo federal no ano que vem com a previdência social devem ficar mais de três vezes acima das despesas somadas de saúde, educação e segurança pública juntas. As estimativas constam da proposta de orçamento de 2019.

Ainda que possa se argumentar que há ineficiências nos gastos públicos ou se gasta dinheiro com bobagens (podemos fazer o paralelo com churrasco com cerveja da família), estes gastos todos somados dificilmente seriam suficientes para sanar todo o déficit do governo. As maiores fontes de gastos devem ser atacadas para que se tenha resultados expressivos na diminuição de um déficit que é expressivo em termos absolutos.

Não podemos cortar privilégios dos políticos? Sem dúvidas podemos e devemos, no entanto, quando falamos em reduzir cargos comissionados, aqueles indicados pelos políticos ou até mesmo quando falamos em reduzir privilégios de funcionários públicos e políticos eleitos não passamos da casa de algumas poucas dezenas de bilhões de reais economizados a cada ano, mesmo nos cenários mais otimistas. A menos que mudássemos de forma radical nossas leis a ponto de permitir reduções nominais de salários, há limites para economias nestes campos. Todo o funcionalismo público custa cerca de R$300 bilhões ao ano, atualmente. Ou seja, se cortarmos todo os funcionários públicos ainda assim continuaríamos com déficit nas contas do governo no curto prazo. Lembrem-se que os nossos déficits anuais quando somados aos juros que pagamos são da casa de 400 bilhões de reais. E convenhamos que demitir “todos” os funcionários públicos é inviável e irracional.

O problema legal com as contas do governo não existe, então, por que temos que enfrentar uma reforma da previdência? Porque a dívida do nosso país é a conta do seu povo, portanto, nossa e não de um sistema de previdência que não faz sentindo senão incluso no contexto da economia de um país.

Educação Financeira

Coluna do Prof. Dr. André Luiz Medeiros juntamente com Prof. Dr. Moisés Diniz Vassallo

Ambos do Grupo DENARIUS – Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento em Educação Financeira

Instituto de Engenharia de Produção e Gestão (IEPG)

Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

A coluna tem o objetivo de tratar de tema altamente relevante que orienta às pessoas  no controle de seus gastos ao mesmo tempo que ensina a administrar seu orçamento doméstico. Confira os artigos da coluna "Educação Financeira e Cidadania"


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